Não constitui instrumento para a execuç… (NUCEPE UESPI 2019)

Questões de Direitos Humanos · NUCEPE UESPI

Direitos HumanosDireitos humanos na Constituição de 1988NUCEPE UESPI 2019

Pref Timon

Não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

AA manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.BA instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Poder Judiciário.CA criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.DA criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.EA concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.