Question

À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,

Accepted Answer

E) é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. TRT6R-An.Jud.-Judiciária-A01 9

Answer

A) lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

Answer

B) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.

Answer

C) não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Answer

D) medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

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