Questões de Direito Penal · FCC

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoFCC 2015

SEFAZ PE

Questão de Direito Penal

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Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso de poder, foi condenado a pena privativa de liberdade em 3 anos. O Magistrado, como efeito da condenação, determinou a perda do cargo do funcionário, que ingressou medida para ser reintegrado ao cargo. Neste caso, o funcionário

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.