Sobre o exercício do poder disciplinar… (FCC 2017)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder disciplinarFCC 2017

TJ SC

Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

Aé exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.Badmite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.Cé aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.Dé extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.Enão contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório. a 21

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.