É regra, quanto à contagem de prazos, n… (Cebraspe 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalPrazos processuais penaisCebraspe 2006

DPE AC

É regra, quanto à contagem de prazos, nos termos da lei processual penal, que todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

AO dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, excluindo-se o termo final.BOs prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados serão prorrogados por um dia útil.CO prazo decadencial cujo termo final vença em dia em que não haja expediente forense deve ser prorrogado para o primeiro dia subseqüente.DFeita a intimação, conta-se o prazo a partir da juntada do mandado aos autos principais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.