Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2014
TRF - 4ª REGIÃO
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes causas: I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal. II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária. III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis. IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares. o De acordo com a Lei n 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
