Questão de Direito Constitucional

Nos termos do §1º, do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: a) existência de dotação específica; b) observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição Federal; e c) comprovações, que ficaram a cargo do beneficiário. Portanto, deverá o beneficiário apresentar comprovação de: 31 I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; III. Observância dos limites de inscrição em Restos a Pagar e de despesa com pessoal; IV. Previsão orçamentária de contrapartida. As assertivas estão CORRETAS em: