Entre as competências do Conselho Nacio… (UNAMA 2006)

Questões de Direito Constitucional · UNAMA

Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaUNAMA 2006

DPE PA

Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça inclui-se:

APropor ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o Estatuto da Magistratura.BRever, apenas mediante provocação, processos disciplinares de juízes julgados há menos de dois anos.CRepresentar ao Ministério Público, em caso de crime contra a Administração Pública.DElaborar, semestralmente, relatório sobre a situação do Poder Judiciário no país.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.