De acordo com a Lei nº 4.320/64, no toc… (Legalle 2021)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoLegalle 2021

Pref Vale do Sol

De acordo com a Lei nº 4.320/64, no tocante à elaboração da Lei de Orçamento, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento somente quando estas tratarem de:

AAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio.BConceder dotação para o início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.CConceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.DAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.EConceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.