Questões de Direito Administrativo · FAUEL
Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosFAUEL 2020
CM Mandirituba
Questão de Direito Administrativo
Bens Públicos são bens de titularidade do Estado, necessários ao desempenho de funções públicas, submetidos a um regime jurídico de direito público. A definição de bens públicos em nossa legislação, se dá essencialmente no Código Civil, pelos arts. 98 e 99. Em relação aos bens públicos, o edifício sede de uma Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.