Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorCOPS UFLA 2009
UFLA
Questão de Direito Administrativo
(A) Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. (B) Gratificação natalina. (C) Gratificação por encargo de curso ou concurso. (D) Retribuição pelo exercício de cargo em comissões de sindicância. Página8
Conforme a Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Sobre essa responsabilidade do servidor público, prevista no capítulo IV da referida Lei, analise as proposições seguintes e, a seguir, marque a alternativa CORRETA. I. Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. II. A responsabilidade civil‐administrativa é consequência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular‐se, sendo independentes entre si. IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.