Questões de Direito Tributário · Copeve/UFAL
Direito TributárioOutros temasCopeve/UFAL 2022
Concurso Público de Marechal Deodoro -
Questão de Direito Tributário
NS – 18. PROCURADOR MUNICIPAL 9
O pedido de anulação de débito fiscal pode ocorrer sob certas condições. Nesse contexto, dadas as condições, I. Não pode ter se iniciado antes da execução fiscal. II. Serve para modificar o teor do lançamento tributário. III. Deve a parte interessada protocolar depósito prévio. IV. Não pode ocorrer em face de dívida ativa inscrita ou de cobrança judicial iniciada. verifica-se que está/ão correta/s
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.