Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoIBFC 2022
PC BA
Questão de Direito Administrativo
Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo. I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público. II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes. III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.