Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorUFMT 2024
Pref Campos de Júlio
Questão de Direito Administrativo
O Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), ao dispor sobre a fiscalização, a cargo da administração municipal, das obras para as quais tenham sido expedidos Alvarás de Execução de Projetos prescreve nos parágrafos do artigo 81: § 1º Por ocorrência da fiscalização da obra será expedido pela administração pública o quando deverá ser avaliado: I. As condições do canteiro de obra; II. Respeito às normas do direito de ; (...) III. O cumprimento de demais obrigações acessórias. § 2º A vistoria técnica poderá ter início por parte da Administração Pública municipal ou por . Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


