Direito CivilDesconsideração da personalidade jurídicaCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito Civil
-Com base nas disposições do Código Civil vigente analise as proposições abaixo e indique a altemativil correta: I - São pessoas juridicas de direito público intemo: a União; os Estados, o Distrito Fe~eral e os Territórios; os Municipios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as fundações e empresa$ públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei. 11 - Em caso de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio de finali~ade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, independentemente de requerimento da parte, e ouvido O Ministério PúbllcQ, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaç~es de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa juridica. 111 - Consmuem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fin$ lícitos, econômicos ou não, surgindo entre os associados direitos e obrigações reCíprocos a partir da constituição da associação. IV - Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testame~to, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a man~ira de administrá-Ia. A fundação pOderá constituir-se para quaisquer fins lícitos, devendo ser incentivada p~lo Estado a insmuição daquelas criadas para fins morais, culturais ou de assistência. V- São pessoas juridicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas! as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Mais questões de Desconsideração da personalidade jurídica
- Cebraspe 2026A teoria maior da desconsideração exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo a mera insol…
- Vunesp 2026À luz do Código Civil, acerca das pessoas jurídicas de direito privado e da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:
- IDECAN 2026ALei nº 10.406/2002 apresenta situações em que pode haver a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particular…
- Quadrix 2026Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica alcançará automaticam…
- Vunesp 2026A separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e aquele dos sócios que compõem o quadro societário da sociedade limitada é regra, conforme prevê a legislação vigente, porém, no…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



