Questões de Direito Civil · Com. Exam. (TRT 23)

Direito CivilDesconsideração da personalidade jurídicaCom. Exam. (TRT 23) 2012

TRT

Questão de Direito Civil

-Com base nas disposições do Código Civil vigente analise as proposições abaixo e indique a altemativil correta: I - São pessoas juridicas de direito público intemo: a União; os Estados, o Distrito Fe~eral e os Territórios; os Municipios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as fundações e empresa$ públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei. 11 - Em caso de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio de finali~ade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, independentemente de requerimento da parte, e ouvido O Ministério PúbllcQ, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaç~es de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa juridica. 111 - Consmuem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fin$ lícitos, econômicos ou não, surgindo entre os associados direitos e obrigações reCíprocos a partir da constituição da associação. IV - Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testame~to, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a man~ira de administrá-Ia. A fundação pOderá constituir-se para quaisquer fins lícitos, devendo ser incentivada p~lo Estado a insmuição daquelas criadas para fins morais, culturais ou de assistência. V- São pessoas juridicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas! as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.