Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorCOPS UFLA 2014
UFLA
Questão de Direito Administrativo
Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações): I – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II – A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. III – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. IV – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si. Marque a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.