Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2004
PG DF
Questão de Direito Constitucional
Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal prevê a hipótese de rejeição, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do orçamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.