Sobre a ação civil, prevista no Código… (FURB 2023)

Questões de Direito Processual Penal · FURB

Direito Processual PenalAção civil ex delictoFURB 2023

Pref Dr Pedrinho

Sobre a ação civil, prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

AA inexistência material do fato, categoricamente reconhecida, não impede a proposição da ação cível, pois é direito fundamental do réu.BO despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impedirá a propositura da ação civil.CA ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível apenas contra o autor do crime, mas não contra seus responsáveis.DFaz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.EIntentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até a apresentação das alegações finais das partes.

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