Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2014
SEFAZ-RJ
Questão de Direito Constitucional
A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.