Questão de Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, de 1959, contempla a previsão de direitos às crianças. No Princípio II, estabelece-se que a criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem definidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. O referido princípio ainda estabelece que, ao promulgar leis com este fim, é fundamental que se considere(m)