Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2004
TERRACAP
Questão de Direito Tributário
Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes. No entendimento adotado pelo STJ, não prescreve a pretensão de restituição do imposto sobre as parcelas indenizatórias do imposto de renda retido na fonte, decorridos seis anos da declaração do ajuste.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.