Questão de Direito Eleitoral

Leia com atenção as afirmativas abaixo. I - Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária. II - Denomina-se “Código Eleitoral” a Lei nº 4.737, de 15.07.1965; “Lei de Inelegibilidade” a Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990; “Lei dos Partidos Políticos” a Lei nº 9.096, de 19.09.1995; e “Lei das Eleições” a Lei nº 9.504, de 30.09.1997. III - Quem se filia a outro partido político deve comunicar ao partido e ao Juiz da respectiva Zona E- leitoral para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. IV - Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas. Assinale a alternativa CORRETA.