Conforme o Art. 24 da Lei nº 6.830/1980… (Fundatec 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisFundatec 2024

Pref Bagé

Conforme o Art. 24 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

AApós o leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.BApós o leilão, havendo licitante, pelo preço da avaliação.CApós o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação.DHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 20 (vinte) dias.ENão havendo licitantes, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.