Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroIPPEC 2021
SAP SC
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre os contratos regidos pela Lei 8.666/93 e assinale a alternativa correspondente. Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando: I- houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. II- necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. III- necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


