Question

Com relação ao regime jurídico administrativo ou trabalhista, caracterizado como o conjunto de normas que regulam, respectivamente, a relação entre servidores públicos e órgãos governamentais ou entre empregadores e empregados — é correto afirmar:

Accepted Answer

B) O servidor público sob o regime jurídico estatutário possui estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

Answer

A) O regime jurídico estatutário é caracterizado pela contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que lhes garante os mesmos direitos da iniciativa privada.

Answer

C) O único regime jurídico existente e em vigor atualmente para servidores públicos no Brasil é o regime celetista.

Answer

D) O servidor público, independentemente do regime jurídico ao qual esteja vinculado, pode acumular cargos ou funções públicas de forma irrestrita.

Answer

E) O regime jurídico dos servidores públicos federais é definido por legislação específica pertinente a cada órgão da esfera estadual ou municipal.

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