Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaInstituto AOCP 2019
Pref Vitória
Questão de Direito Administrativo
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Com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei nº 2.994/1982, temse que o vencimento, o provento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não sofrerão descontos, além dos previstos em Lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.