Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Penal
Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, de sorte que, ainda que presentes os requisitos previstos no Código Penal, deve a sentença penal declarar, motivadamente, os seus fundamentos. A ausência de fundamentação ocasiona a nulidade, nesse ponto, do dispositivo da sentença condenatória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.