Questão de Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como o novo Código Florestal, trata, dentre outros temas, das regras e detalhamentos relacionados à delimitação das Áreas de Preservação Permanente. Em meio a uma ampla variedade de pontos que são expostos, a Lei define que as áreas situadas no topo de morros, montes, montanhas e serras que possuírem características específicas são consideradas Áreas de Preservação Permanente, tanto em zonas rurais quanto urbanas. Para tal, de acordo especificamente com o texto da legislação citada, elas devem possuir altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação, ou pelo plano horizontal determinado por: