Question

As infrações administrativas ambientais sujeitam o infrator a sanções que variam da advertência à multa, passando por apreensões, embargos e restrições de direitos, aplicadas conforme a gravidade da conduta. A correta tipificação da sanção condiciona a validade do auto de infração. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A multa diária é a sanção administrativa cabível quando a infração se prolonga no tempo, incidindo enquanto persistir o descumprimento verificado.

Answer

B) A apreensão de animais e produtos oriundos da infração possui natureza judicial, sendo estranha ao rol das sanções administrativas ambientais.

Answer

C) A advertência prevista nessas normas constitui sanção de natureza penal, imposta pelo juízo criminal após o trânsito em julgado da sentença.

Answer

D) O embargo de obra ou atividade depende de decisão do Poder Judiciário, sendo vedado ao órgão ambiental aplicá-lo diretamente ao infrator.

Answer

E) A multa simples é convertida automaticamente em multa de natureza penal quando o autuado deixa de pagá-la no prazo estabelecido.

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