No tocante à aquisição de bens pelo pod… (Consulplan 2023)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosConsulplan 2023

TJ AC

No tocante à aquisição de bens pelo poder público, assinale a afirmativa correta.

APela garantia da imprescritibilidade, inerente aos bens públicos, os entes estatais não podem adquirir propriedade imóvel por meio de usucapião.BNão é possível ao poder público adquirir um bem por meio de contrato de doação nos moldes da legislação civil, sob pena de violação ao regime jurídico administrativo.CCom a extinção do instituto da enfiteuse pelo Código Civil de 2002, o Estado deverá, de forma gradual, proceder com o resgate de todas aquelas que já haviam se constituído anteriormente.DCom o término do contrato de concessão de serviço público, ocorrerá a reversão dos bens pertencentes à concessionária, que estejam atrelados à prestação do serviço, com o devido pagamento de indenização por parte do poder público. - 15 -

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.