Questões de AFO e Direito Financeiro · FACET
AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoFACET 2019
Pref Belo Jardim
Questão de AFO e Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar 101/2000, São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de Relevância.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.