Questões de Direito Ambiental · Cesgranrio
Direito AmbientalOutros temasCesgranrio 2012
PETROBRAS
Questão de Direito Ambiental
Sobre licenciamento e avaliação de impactos ambientais, considere as afirmativas abaixo. I - A apresentação, no licenciamento ambiental, de laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal no 9.605/1998. II - A competência para o licenciamento ambiental pode ser da União, do Estado ou do Município. III - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental concretiza o princípio da precaução, embora não tenha previsão na Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.