Question

Com fundamento no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), analise os itens a seguir quanto ao flagrante: I. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. II. A prisão poderá ser efetuada apenas em dias úteis e em horário comercial, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Answer

A) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Answer

C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

Answer

D) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Answer

E) As asserções I e II são proposições falsas.

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