Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2020

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Questão de AFO e Direito Financeiro

À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.