Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2014
TCE-RS
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece formas de atuação dos Tribunais de Contas: emissão de parecer prévio; aprecia- ção para fins de registro; julgamento. É ato sujeito à apre- ciação para fins de registro pelo TCE-RS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.