Question

Tendo como parâmetro, a LEI MUNICIPAL Nº 4.231/90, responda as questões de números 33 a 37.

Assinale a alternativa INCORRETA, ao que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Accepted Answer

E) Propor aos poderes constituídos municipais, estaduais e federais, a criação de organismos e modificações na estrutura e funcionamento dos organismos governamentais existentes e diretamente ligados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Answer

A) Formular as diretrizes da Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, inclusive fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação de recursos.

Answer

B) Zelar pela execução da Política Municipal de atendimento, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência.

Answer

C) Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cabe elaborar regimento do Conselho Tutelar.

Answer

D) Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, indicando ao Órgão competente as modificações necessárias à consecução da Política formulada para criança e adolescente.

Mais questões de Medidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimento