Acerca dos partidos políticos, assinale… (Cebraspe 2009)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPartidos políticosCebraspe 2009

TRE MG

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

AOs partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.BSomente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).CA CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.DOs partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.EA CF veda a fusão de partidos políticos.

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