Lei do Estado de Borborema do Norte, qu… (FEMPERJ 2021)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FEMPERJ

AFO e Direito FinanceiroPrecatóriosFEMPERJ 2021

Pref Niterói

Lei do Estado de Borborema do Norte, que estabelece o pagamento de precatórios em parcelas mensais, respeitado o valor total, corrigido monetariamente segundo índices oficiais:

Afere o disposto no art. 100, da Constituição Federal;Bdeve ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;Cé constitucional, visto que a Lei Maior não veda o pagamento parcelado;Dé constitucional, desde que respeitado o limite de 180 meses para o parcelamento;Eestá em desacordo com os termos da L. C. 101/00, embora não viole dispositivo constitucional.

Lei seca citada

CF/88, art. 100: texto atualizado

Mais questões de Precatórios

Cebraspe 2026Determinado município brasileiro apresenta elevado estoque de precatórios em mora, cujos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1.º de janeiro, c…
Avança SP 2026Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do regime de pagamento de precatórios, é CORRETO se afirmar que:
Cebraspe 2026O regime constitucional dos precatórios passou por sucessivas reformas e foi objeto de controle de constitucionalidade pelo STF nas ADI n.º 4.357 e n.º 4.425, julgadas em 2013, e…
Legalle 2026Um Município possui débitos judiciais transitados em julgado. O Procurador Municipal deve orientar a Administração sobre a ordem de pagamento e o regime de precatórios. De acordo…
FGV 2026Em ação de desapropriação, o Poder Público realizou depósito inicial para imissão provisória na posse. Ao final do processo, a indenização definitiva foi fixada em valor superior…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.