Question

Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional sobre a Obrigação Tributária e o Fato Gerador, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Answer

A) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Answer

B) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Answer

D) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei complementar como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Answer

E) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

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