Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2020
Prefeitura Municipal de Giruá/RS Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa: I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo. II. Essa Lei tem natureza de norma penal. III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau. Quais estão corretas?
Mais questões de Improbidade administrativa
- FundatecRelativamente à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
- FundatecA Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar…
- FundatecNos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de dias corridos, prorrogável uma única vez por igua…
- FundatecConforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, perderá o mandato o Vereador que: I. Infringir quaisquer das proibições estabelecidas nas Constituições Estadual e Federal, nesta L…
- FundatecConforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditíci…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.