Question

Entre as afirmações contidas abaixo, marque aquela que está absolutamente acorde com os dispositivos vigentes na lei penal militar:

Accepted Answer

C) na definição de território nacional por extensão para os efeitos da lei penal militar, consideramse como extensão do território nacional as aeronaves e navios estrangeiros que estejam em lugar sujeito à administração militar, e o crime praticado atente contra as instituições militares.

Answer

A) na definição de território nacional por extensão para os efeitos da lei penal militar, consideramse como extensão do território nacional as aeronaves e navios brasileiros de propriedade privada que estejam em porto ou aeroporto brasileiro.

Answer

B) na definição de território nacional por extensão para os efeitos da lei penal militar, consideramse como extensão do território nacional as aeronaves e navios sob o comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados, que se encontrem unicamente em território brasileiro.

Answer

D) na definição de território nacional por extensão para os efeitos da lei penal militar, consideramse como extensão do território nacional as aeronaves e navios estrangeiros que estejam em lugar sujeito à administração militar, e o crime praticado viole a lei penal brasileira.

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