Em relação ao processo coletivo, é corr… (NCE e FUJB (UFRJ) 2011)

Questões de Direito Processual Penal · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito Processual PenalAção civil ex delictoNCE e FUJB (UFRJ) 2011

MPE RJ

Em relação ao processo coletivo, é correto afirmar que:

Ao inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública;Bo compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento exclusivo do Ministério Público;Cna ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios e custas judiciais;Dna ação civil pública, a competência é absoluta e pode ser modificada por conexão;Ea defesa dos direitos individuais homogêneos é vedada ao Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.