Question

Considere que, por hipótese, determinado município do Estado de Mato Grosso, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de novos softwares em gestão pública, editou lei ordinária reduzindo a alíquota do ISSQN de 5% para 2%, incidente sobre o desenvolvimento de programas de informática. Assinale a opção CORRETA em relação à situação hipotética narrada:

Accepted Answer

A) A redução de alíquota é considerada irregular, pois não atende ao disposto na Constituição Federal de 1988.

Answer

B) A redução de alíquota é considerada irregular, pois para reduzi-la o município necessitaria de autorização do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a repartição das receitas tributárias.

Answer

C) A redução de alíquota é considerada irregular, pois o ISSQN não é de competência municipal e sim estadual.

Answer

D) A redução de alíquota é considerada regular, pois atendeu a todos os ditames previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação tributária vigente.

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