InformáticaLei 13.709/2018 – LGPDFUCAPSUL 2024
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Questão de Informática
Conforme a Lei federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Ante o exposto, analise as informações a seguir: I. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas. II. Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cinquenta milhões de reais por infração. III. Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência. IV. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 12 meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador. Todas as conclusões corretas estão em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

