Questões de Direito Penal · Unifil

Direito PenalPeculatoUnifil 2026

Pref Congonhinhas

Questão de Direito Penal

Um Auditor Fiscal de um determinado Município, no regular exercício de suas funções, autuou um contribuinte e lhe aplicou uma multa tributária em dinheiro, que foi paga em espécie diretamente ao agente. Em vez de providenciar o devido recolhimento aos cofres públicos, o servidor apropriou-se do valor recebido, utilizandoo para custear despesas pessoais. Diante do caso narrado, o crime cometido pelo servidor e a respectiva pena cominada são:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.