AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesCVEST IFPE 2013
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Questão de AFO e Direito Financeiro
Princípios são premissas ou linhas norteadoras de procedimentos, cuja tendência é a consolidação dos mesmos em virtude de sua difusão e aceitação, resultante, em grande parte, de um consenso doutrinário e profissional. Sobre os princípios aplicados em matéria orçamentária e suas definições, relacione a primeira coluna com a segunda coluna. ( 1 ) Unidade (___) Compreende todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos de forma que o orçamento cumpra seu papel de controle da atividade econômica do Estado. ( 2 ) Equilíbrio (___) Define que o orçamento se aplica a determinado período, no caso brasileiro, coincidente com o anocalendário, sendo associado a este princípio, por exemplo, as tomadas e prestação de contas. ( 3 ) Universalidade (___) Decorre da necessidade da Administração Pública planejar e executar o financiamento de suas ações com base, em princípio, nos recursos financeiros disponíveis. ( 4 ) Exclusividade (___) Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária, integradas num só ato político do Poder Legislativo, sempre com o objetivo de maior satisfazer às necessidades coletivas. ( 5 ) Anualidade (___) Advém do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como ato-condição, significando que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas. A sequência CORRETA é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


