Questões de AFO e Direito Financeiro · FGV
AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV 2022
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Questão de AFO e Direito Financeiro
Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas. A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.