Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaNCE e FUJB (UFRJ) 2005
TJ AM
Questão de Direito Constitucional
Não é um dos cinco princípios básicos previstos no artigo 37 da Constituição Federal:
Lei seca citada
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