Em conformidade com a Lei nº 12.594/201… (OBJETIVA CONCURSOS 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023

Pref Itaipulândia

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete à União, EXCETO:

AFormular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.BContribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.CEstabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.DCriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.