Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosAMEOSC 2026
Pref Belmonte (SC)
Questão de Direito Administrativo
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I.A licença configura ato administrativo vinculado, e não discricionário como a autorização e a permissão de uso. PORQUE II.Presentes os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo à sua expedição, sem que a Administração possa recusá-la por juízo de conveniência e oportunidade. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.